Vizinhos S.A.: entregador não entra

Obrigação de receber tudo na portaria após determinado horário irrita condôminos

Que após as 22h impera a Lei do Silêncio e não se pode mais fazer barulho, todo mundo sabe, mas num condomínio carioca, uma hora mais tarde começa outra lei: a da entrega proibida. Sem consultar ninguém, a síndica simplesmente baixou o decreto: “Após as 23h, todas as entregas devem ser retiradas na portaria pessoalmente pelos moradores”.

Ou seja, até pode pedir uma pizza salvadora na madrugada, mas tem que ir até a portaria pegar. Num prédio pequeno, talvez até não fosse assim um grande problema. A questão é que nesse condomínio são sete andares e três blocos, o que incomodou bastante alguns moradores. Até porque o prédio tem porteiro 24 horas. Uma das condôminas, incomodada, pergunta: “Se o morador autoriza a entrada do entregador é porque está assumindo a responsabilidade. A síndica pode fazer essa proibição?”

Para o advogado Armando Miceli, não!

— Como a proibição para entrada de entregadores não foi deliberada em assembleia, a medida não pode ser implementada. A administração tem que permitir a entrada dos entregadores, sem a necessidade de o condômino ter que descer à portaria.

Fonte: O Globo