Sem avisar, bombeiros já podem autuar condomínio

Sem avisar, bombeiros já podem autuar condomínio

Lei complementar sancionada no início do ano entra em vigor nesta segunda

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Medida permite que bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite antes

Entra em vigor nesta segunda-feira (6) uma lei que pode fazer com que mais da metade dos condomínios residenciais de São Paulo seja advertida ou multada. Trata-se da Lei Complementar 1.257/15 sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no início do ano e que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis.
A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel poderá ser advertido, multado e ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) cassado.
A corporação também poderá interditar temporariamente o local – caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.

 

Fonte: CondominiOnline.com