Registro de ponto é obrigatório

O Ministério do Trabalho e Emprego determina que condomínios com mais de 10 empregados devem adotar registro de ponto, seja ele manual ou eletrônico

registro de pontoA Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que empresas que possuem mais de 10 empregados usem o Registro Eletrônico de Ponto (REP).   De acordo com a advogada especialista em Direito Condominial e sócia da ADCON Administradora de Condomínios, Rose Smera, apesar de a regra estar valendo para os condomínios desde o dia 2 de abril deste ano, ela terá pouco efeito, pois a maioria deles não possui uma grande quantidade de funcionários.

O Registro Eletrônico de Ponto leva vantagem quando comparado aos registros manual (escrito) e mecânico (cartão), pois ele consegue registrar de forma fiel o horário de entrada e saída dos funcionários, além de evitar impressões desnecessárias desses registros mensalmente e possíveis fraudes.

Uso do REP é opcional

No entanto, apesar da determinação da portaria, a legislação brasileira obriga que toda a empresa que possui mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto. Sendo assim, o uso do REP se torna uma opção e não uma obrigação. Porém as empresas que decidirem pelo sistema eletrônico devem seguir integralmente as regras da Portaria 1510/2009 que determina que os aparelhos utilizados devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador cuja impressão, em papel especial, dure no mínimo cinco anos.

De acordo Rose, os condomínios que adotarem o REP e não obedecerem ao que está determinado na Portaria 1510/2009 podem sofrer punições. “Primeiro o auditor vai até o condomínio e concede o prazo para regularização. Caso não ocorra, o condomínio será autuado e a infração será enviada para o Ministério Público do Tra­balho, que vai estabelecer o valor da multa a ser paga”, explica.

Fonte: Revista Cadê o Síndico