Protesto das taxas condominiais

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Há algum tempo se discute a natureza dos débitos condominiais e suas formas de cobrança. Para muitos, a ação de cobrança, em rito sumário, é medida branda demais, verdadeiro convite à inadimplência.

Em vigor desde janeiro de 2009 no estado de São Paulo, a Lei estadual 13.160/08 legitima aos condomínios levarem os boletos de quotas condominiais a protesto, tornando também legítima a inclusão do nome dos devedores em órgãos de proteção ao crédito.

A Lei 9.492 de 1997 define em seu art. 1º que: “Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

O Código de Processo Civil, em seu art. 585 e incisos normatiza que: “são títulos extrajudiciais o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito”.

Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que quando se passa a condição de condômino, automaticamente e por disposição da própria lei, passa a aderir e anuir às condições daquele condomínio. A quota condominial em atraso pode ser levada a protesto pelo condomínio, com base na Lei 9.492/97, até mesmo porque predomina hoje o entendimento que qualquer documento que demonstre que seja uma dívida pode ser protestado. É bom regis­trar que cobrança de taxa de condomínio não pode ser analisada segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não se trata de uma relação entre consumidor e fornecedor, e sim, de um rateio das despesas. Assim, o protesto é perfeitamente possível em condomínio, pois se trata de um ato legítimo e legal.”

No entanto, ainda que as taxas de condomínio sejam aprovadas em assembleia ge­ral, nos casos de impontualidade do seu vencimento a torna um documento de dívida, porém não é recomendá­vel que o devedor seja incluso nos órgãos de restrição de crédito, tendo em vista que ainda não existe uma lei estadual específica que trate do assunto, assim como tem no estado de São Paulo.

A verdade é que, em tais casos, o custo da cobrança amigável e da negociação de acordos, mesmo por meio de departamento jurídico, envolve custos infinitamente menores, se comparados aos que serão despendidos em caso de necessidade de defesa em ações para sustação do protesto e indenizações decorrentes de apontamento restritivo. A melhor solução para a inadimplência de condomínios e seus acessórios continua sendo a composição extrajudicial, em não sendo suficiente, uma ação judicial de cobrança deve ser proposta.

Fonte: CadeoSindico / Por Ionara Ribeiro