Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade, não ao proprietário, decide STJ

Se uma pessoa for proprietária de diversas unidades autônomas num condomínio e estiver inadimplente em relação a algumas, ela tem direito deassembleia 4 votar em assembleia. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a proibição de votar em assembleia se refere à unidade, não ao proprietário.

Para a relatora, a ministra Nancy Andrighi, a quitação exigida pelo artigo 1.335, inciso III, do Código Civil de 2002, para que a unidade esteja em dia e, assim votar as decisões do condomínio, está relacionado ao imóvel, não ao condômino.

Segundo ela, “considerando que as taxas condominiais são devidas pela unidade autonomamente considerada, a penalidade advinda do seu não pagamento, consequentemente, também deve ser atrelada a cada unidade”.

|Fonte: Extra