Por falta de gente na portaria 24h, não recebo algumas encomendas. Posso pedir reparação na Justiça?’

A responsabilidade pela recepção, organização e entrega de correspondência ou encomendas postais dos moradores é do condomínio, que poderá, conforme a necessidade, estabelecer regras próprias para esta distribuição. A lei prevê que a entrega de correspondência em edifícios residenciais com mais de um pavimento deve ser feita por meio de uma caixa receptora única, instalada na área de acesso à edificação, ou através da portaria, na pessoa do porteiro, do zelador, do administrador ou de pessoa indicada para esta função. Assim, no caso relatado, havendo uma portaria 24 horas no condomínio, esta deverá recepcionar as correspondências e encomendas postais dirigidas aos moradores do edifício.

Partindo deste princípio, entendo que seria mais adequado ao morador notificar extrajudicialmente o condomínio, para relatar o problema e dar ciência dos fatos que vêm ocorrendo. Esta medida pode prevenir ou até mesmo preparar uma futura ação judicial, caso seja necessário. Explica-se: após a notificação, o condomínio poderia solucionar o problema de imediato e assim evitar maiores transtornos ao condômino.

Por outro lado, caso a medida não surta efeito, seria então aconselhável propor uma ação cominatória, pleiteando o cumprimento da obrigação do condomínio de manter a portaria sempre ocupada por um funcionário do edifício, evitando-se este tipo de transtorno aos condôminos.

Quanto ao questionamento realizado pelo leitor sobre uma possível reparação pelos transtornos sofridos até então, entendo que o condômino poderia pleitear eventualmente o reembolso das despesas decorrentes da retirada das encomendas nas agência dos correios – desde que haja prova nesse sentido.

Quanto a uma eventual reparação pelo dano imaterial, a jurisprudência se posiciona no sentido de que alguns transtornos menores, que decorrem da vida moderna e estejam dentro da normalidade, não dão ensejo à indenização, o que me parece ser o entendimento adequado na situação relatada, de modo que, em princípio, danos morais não seriam passíveis de indenização neste caso.

Por Rita de Cássia Serra Negra, advogada especialista em direito imobiliário do escritório MPMAE Advogados, Estadão