Por dentro das regras

Conheça melhor as razões e funções da convenção condominial e do regimento interno para o bem-estar de todos

A convenção condominial e o regimento interno (ou regulamento interno como também é chamado) têm por objetivo organizar e disciplinar a convivência entre condôminos. Eles funcionam como leis internas de um condomínio, as quais devem ser cumpridas não só pelos moradores, mas por todos aqueles que ingressam no local – como um promitente comprador ou locatário.

“Precisam cumpri-las até mesmo pessoas estranhas e sem qualquer vínculo com o condomínio, assim como funcionários, fornecedores, hóspedes e visitantes”, afirma o advogado Alexandre Callé, assessor jurídico do Secovi -SP.

Validação – Para que a convenção condominial tenha validade, ela precisa ser devidamente registrada perante o Cartório Oficial de Registro de Imóveis (artigo 1.333, parágrafo único do Código Civil) chamado de efeito erga omnes.

Com isso ela determinará, por exemplo, a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; sua forma de administração; a competência das assembleias, a forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações; as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores; além do seu próprio o regimento interno.

Já o regimento interno foi idealizado para tratar das questões do cotidiano do condomínio, dos condôminos e dos seus usuários de maneira geral.

“Nele devem estar regrados, por exemplo, a forma de utilização das áreas comuns, o acesso ao condomínio, as questões relativas à segurança, limpeza etc.” explica José Roberto Graiche Junior, diretor jurídico da Aabic

Alterações –  É importante destacar que qualquer alteração na Convenção de Condomínio prevê o quórum específico de 2/3 dos condôminos. Já as alteração do Regimento Interno, quando apartado da Convenção de Condomínio, requerem apenas o quórum da maioria simples da assembleia especialmente convocada, o que torna esse instrumento mais flexível para as adaptações do dia a dia.

Entenda mais

  • Cada condomínio redige a sua própria convenção condominial assim que começa a ocupação pelos moradores
  • A convenção disciplina assuntos mais genéricos do condomínio, enquanto o regulamento interno trata dos mais específicos e que estão relacionados ao dia a dia
  •  O regulamento interno jamais poderá contradizer a convenção

Fonte: iCondominial