Leis trabalhistas protegem tanto o condomínio como o empregado: vale a pena cumpri-las

Mesmo conhecendo suas responsabilidades para com o funcionário, muitos condomínios ainda burlam as leis que regulamentam a relação empregador x empregado, achando que com isso estão economizando. Mas “a emenda pode sair pior que o soneto”, quando, impelidos pela Justiça do Trabalho, são obrigados a pagar altas indenizações.

Há décadas esperamos pela realização das promessas de um novo milagre econômico brasileiro, garantindo crescimento e melhoria de qualidade de vida para todos. Enquanto este tempo de tranqüilidade social e econômica não chega, o Brasil, em todos os seus setores, opta pelo jogo de cintura para driblar a crise. E as empresas prestadoras de serviços – um dos setores econômicos que mais cresceu nos últimos anos – não podiam ficar de fora, participando desta busca de soluções mais duradouras.

Nos condomínios, a situação não é diferente. Prevenir tornou-se sinônimo de economia e, muitas vezes, esta acarreta transtornos temporários, como, por exemplo, o uso de mão-de-obra desqualificada. Mas ainda não há uma consciência dos problemas gerados, a curto e médio prazo, com a alta rotatividade dos profissionais. Isto acontece, segundo o advogado imobiliário Elcias de Castro júnior, devido a três fatores básicos. O primeiro deles é a facilidade de terceirização dos serviços. Neste caso, quando há problemas entre o empregado e o condomínio, o sindico solicita à empresa contratante que substitua o empregado. O outro fator, comum em todo o Brasil, é a facilidade de contrato de experiência. Para o advogado Elcias, muitos empregadores mantêm o empregado durante o período máximo de três meses, e depois os dispensam, livres de encargos sociais. Quando isso ocorre, as contratações para atividades sem qualificação significam fraude.

IDENIZAÇÕES MILIONARIAS?

O terceiro motivo que gera a rotatividade da mão-de-obra em condomínio é a ausência, em muitos deles, de um contador, que assuma toda a parte gerencial, colocando em prática, de forma legal, toda a legislação previdenciária em dia. Esta medida evita o pagamento de indenizações milionárias a empregados. Há casos em que o condomínio teve que vender dois elevadores de um prédio de 10 andares para quitar uma dívida empregatícia.

Os síndicos devem ter atenção para a questão das doenças, principalmente para aquelas provenientes da atividade ocupacional. Esta acontece quando se consta, após perícia, que o empregado ficou doente devido ao serviço que praticava, obrigando o afastamento temporário ou vitalício do empregado. Quando este retorna, a lei garante um ano de estabilidade no emprego.

É ainda alto o índice de condomínios que não assinam a carteira de trabalho do funcionário. É uma garantia para ambas as partes. Esta omissão por parte do condomínio tem levado muitos síndicos à Justiça do Trabalho e, conseqüentemente, provocado aumento na taxa de condomínio.

Fonte: Jornal do Síndico