Doméstico: o que falta entrar em vigor

 Muitas dúvidas ainda surgem em relação à situação dos trabalhadores domésticos, principalmente, a respeito do que já está valendo e o que ainda possibilita um período de adequação dos empregadores.

“Por mais que a Lei (das Domésticas, como ficou conhecida) já estivesse a um longo tempo em debate, alguns pontos ainda eram obscuros e só foram elucidados com a sanção presidencial (da regulamentação dos direitos de patrões e empregados). Contudo, muitas obrigações já estão em vigor e outras passarão a valer só a partir de outubro deste ano”, disse o consultor trabalhista Fabiano Giusti, da empresa contábil Confirp.

Para o melhor entendimento dos patrões, o profissional detalhou o que já vale e o que valerá em outubro. Segundo Giusti, desde o último dia 2 de junho está em vigor:

Empregados que trabalhem das 22h às 5h terão direito a Adicional Noturno; o empregador terá a obrigação de controle de ponto de seu empregado; caso o empregado tenha que viajar a trabalho, ele terá direito a adicional de viagem; caso o empregado tenha 40 horas adicionais no mês terá que ser pago em forma de horas-extras e caso opte em estabelecer um banco de horas, as que ultrapassarem 4h mensais poderão ser compensadas no período de um ano; proibição de contratação de menores de 18 anos.

Giusti afirmou que, com essas novas obrigações, é imprescindível que o empregador passe a controlar a jornada de seu empregado, seja através de livro de ponto, registro eletrônico ou cartão de ponto (chapeira).

Entrará em vigor a partir de outubro de 2015

A necessidade de adequação da legislação trabalhista à nova regulamentação dos trabalhadores domésticos impôs o prazo até outubro deste ano para aplicação da redução do INSS de 12% para 8% do empregador, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS de 8%; seguro por acidente de trabalho de 0,8%; antecipação da multa de 40% do FGTS em 3,2% ao mês, onde o empregado terá direito a sacar caso seja dispensado. Se o empregado solicitar desligamento, o empregador terá direito à devolução valor depositado; seguro desemprego de no máximo três meses no valor de um salário mínimo; salário família; pagamento de todos os impostos em uma única guia (guia do Simples Doméstico).

O que muda com a Lei das Domésticas 

A pessoa física que contratar trabalhador para prestação de serviço em sua residência de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, será considerada “empregador doméstico” e, por sua vez, será obrigado a registrar o empregado.

A orientação da empresa de contabilidade é de que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experiência que terá validade máxima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado.

No contrato deverá constar os dados do empregador doméstico (nome completo, CPF e endereço) e do empregado doméstico (nome completo, CTPS/Série, endereço, função, data de admissão). O horário de trabalho, não pode ser superior a oito horas diárias e 44 quatro horas semanais, os dias em que o trabalho é realizado e salário.

Conforme Fabiano Giusti, além do contrato, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no período de experiência, informando na página “contrato de trabalho” os dados do empregador doméstico (patrão), data de admissão, função, valor e forma de pagamento (mensal/hora). Cabe ao patrão no final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolvê-la ao empregado doméstico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experiência, na página de anotações gerais, devera constar esta informação, informando ainda o prazo final da experiência.

Também é necessário obter o número do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou PIS para que seja possível o recolhimento do INSS do empregado doméstico.

Não tendo nenhuma destas inscrições, o empregado doméstico poderá cadastrar-se pelo site da Previdência Social ( www.mpas.gov.br ), pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social.

Punição para quem não registrar

Os empregadores domésticos poderão pagar multa em caso de infração. As penalidades equiparam-se às previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, de acordo com Giusti, quem não registrar em carteira a contratação poderá ser multado em R$ 402,53 (378,28 Ufir´s), por funcionário não registrado.

A justiça do trabalho poderá dobrar o valor da multa julgando o grau de omissão do empregador, como no caso a falta de anotações relevantes, tais como data de admissão e remuneração na CTPS do empregado. A elevação da multa, no entanto, “poderá ser reduzida caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado – uma forma de estimular a formalização,” informou o especialista.

Fonte: FolhadoCondominio