Bicicleta em vaga de garagem junto com outro veículo em condomínio. Pode ou não?

carro com bicicletaSe couberem dois ou mais veículos, e eles não atrapalham de qualquer modo os demais moradores, não pode haver proibição/restrição. Apenas há de ser observada a limitação. Em outras palavras, se os limites de utilização não extrapolarão a efetiva demarcação da vaga e se não ferirá direitos alheios.

Apenas a título de exemplo, veja-se a ementa abaixo, a qual considera situação diferenciada, ou seja, onde um condômino, ao colocar dois veículos numa mesma vaga, interfere no direito individual ou coletivo, posto que impossibilita a regular circulação dos demais ou, no caso sob enfoque, ultrapassa os limites da vaga, atingindo, assim, área comum do condomínio. Neste caso, e somente em casos similares, o condômino pode ser impedido de colocar os dois veículos ou, ainda, ser obrigado a desocupar vaga já irregularmente ocupada. Vejamos.

TJMG

“Cominatória – Convenção de Condomínio – Regimento interno de edifício – AGE – Microssistema legal – Uma vaga de garagem para cada unidade autônoma de apartamento – Utilização da área comum por apenas um dos condôminos – Impossibilidade. Se a parte coloca dois veículos em uma única vaga de garagem, ficando um deles parcialmente na área comum do condomínio, bem como estaciona motocicleta e bicicleta na área comum, patente sua ilegalidade, sendo que cada condômino tem o direito de usar e gozar das partes comuns do condomínio, desde que não impeçam idêntico uso e gozo pelos demais condôminos.”

Abaixo seguem outras decisões que destacam que a vaga de garagem, desde que não invada ou atrapalhe por qualquer forma a vida ou convivência com e entre terceiros, pode ser criteriosamente utilizada por, por exemplo, um automóvel e uma moto, um automóvel e uma bicicleta, uma moto e duas bicicletas etc.

TJDFT:

“Cautelar inominada e cominativa. Não havendo violação a espaço de área de estacionamento contígua, na garagem do edifício, nem perturbação aos demais usuários, o titular da unidade imobiliária, desde que a vaga que lhe é destinada, comporte dois veículos, não pode ser privado de fruir direito seu de uso da coisa. A vedação importa em usurpação e subtração a direito do proprietário, assegurado pela Lei Fundamental. Recurso conhecido, unanimemente, e provido, por maioria”.

TJMG:

“Ementa: Apelação – preliminar – agravo retido – cerceamento de defesa – prova pericial – vaga de garagem – mais de um veículo. (…) O proprietário da vaga de garagem com área real de 33,78m² tem o direito de guardar mais de um veículo na mesma, quando tal conduta não impõe limitações à utilização das vagas contíguas, nem atinge área comum do condomínio.”

Perceba-se algumas considerações feitas pelo preclaro desembargador, sendo apenas destacados os trechos respectivos, onde ele afirma:

“(…)

Diante da análise das provas apresentadas nos autos, notadamente os laudos de f. 10/13 e f. 14/42, conclui-se que não há que se restringir o direito do proprietário ao uso de sua vaga no presente caso, pelos seguintes fatos:

- as dimensões da vaga permitem que nela sejam estacionados mais de um veículo;

- há demonstração de que a utilização não está a restringir o direito à livre e eficaz circulação de outros veículos; e

- não há impedimentos ao acesso livre a eventuais instrumentos de segurança.”

Assim, o(a) proprietário(a) da vaga de garagem em condomínio com área real de 33,78m² (citada no V. Acórdão acima transcrito) tem o direito de estacionar mais de um veículo na dita vaga, quando esse fato não impuser limitação alguma à utilização das demais vagas contíguas ou mesmo restringir direitos e segurança de terceiros, posto que não afeta direitos alheios e não ocupa área comum do condomínio.

Se qualquer convenção condominial, regimento interno ou regra (resolução, decisão assemblear…) administrativa condominial impuser restrições, certamente estará ferindo o sagrado direito de propriedade, o qual vem assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da nossa Carta Magna (Constituição Federal), destacadamente quando referido uso, utilização ou gozo legal não invadir e não ferir direitos de terceiros e do próprio condomínio visto em particular nestas singelas considerações.

Fonte: Condomínio do Futuro