As Assembleias Condominiais

O art. 1.334 do Código Civil determina que a convenção condominial, dentre outras disposições, deve conter “a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações”. As assembleias são convocadas pelos síndicos ou por um quarto dos condôminos, ou judicialmente, a requerimento de qualquer condômino. São classificadas em ordinárias (AGO) e extraordinárias (AGE).

As ordinárias são aquelas realizadas anualmente e tem por finalidade aprovar a previsão orçamentária e por consequência o valor das taxas condominiais, bem como discutir e aprovar ou não as contas prestadas pelo síndico e, como diz o artigo 1.350, eventualmente eleger outro síndico e alterar o regimento interno.

As extraordinárias são aquelas convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, quando houver necessidade, para discussão de outros assuntos, em geral para aprovação de obras extraordinárias e rateio extra.

A questão é que o Código Civil, que atualmente regula os condomínios edilícios, não manteve as exigências da lei anterior, de nº 4.591/64, relativamente as assembleias gerais extraordinárias, como por exemplo, que a convenção somente poderia ser modificada em assembleia geral extraordinária.

Por outro lado, nota-se que o Código Civil evitou a referência ao tipo de assembleia, não utilizando o termo “ordinária” e utilizando a palavra “extraordinária” somente uma única vez, no artigo 1355.

Na obra “Condomínio em Edifícios”, de J. Nascimento Franco e Nisske Gondo, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª edição, 1988, os autores fazem a seguinte referência: “João Eunápio Borges, tratando das sociedades anônimas, diz que é perfeitamente possível a realização de uma Assembleia única – Ordinária e Extraordinária – uma vez preenchido o quorum para ambas.

Fala-se, nesses dispositivos legais, em Assembleia Extraordinária, na presunção de que a matéria, por ser urgente, não pode aguardar a reunião ordinária dos condôminos. Contudo, se houver quorum legal ou o previsto na Convenção, pode a Assembleia Geral Ordinária discutir, e votar toda e qualquer matéria, desde que constante da ordem do dia e do edital convocatório”.

É possível complementar, no sentido de que também a assembleia geral extraordinária pode perfeitamente decidir acerca de, por exemplo, previsão orçamentária, que por algum motivo não foi decidida na assembleia anual obrigatória.

A conclusão a que forçosamente se extrai é que qualquer matéria pode ser discutida tanto na assembleia ordinária, quanto na extraordinária e que assuntos deliberados em uma podem ser rediscutidos em outra, desde que, obviamente, sejam respeitadas as regras previstas tanto na lei quanto na convenção condominial.

** Daphnis Citti de Lauro é advogado e autor do livro “Condomínio: Conheça Seus Problemas”. Sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária (www.dclauro.com.br).

Fonte: Folha do Condomínio