A Norma Técnica NBR 16.280 tem força de lei?

normaA Norma Técnica 16.280 foi criada recentemente para regulamentar as reformas em edificações, tanto na parte das unidades como nas áreas externas. Por causa de seu impacto na administração condominial, muito se tem discutido se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) devem ser seguidas, se têm força de lei.

A ABNT é uma associação civil (portanto não oficial) e como tal não tem competência para elaborar leis. Entretanto as suas normas técnicas são amplamente referenciadas e exigidas por algumas normas jurídicas, como a Lei 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), Lei 4.150 (Contratação de Obras Públicas), Lei 8.666 (das Licitações), Código Sanitário Estadual de São Paulo, e nos códigos de obras municipais.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/9/1997, Decreto Lei n° 2.181 de 20/3/97) assim se expressa, por exemplo:

“Seção IV
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
VIII – Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.”

Realmente, as normas da ABNT não são leis. Porém, se ocorrer algum incidente, problema técnico ou sinistro, o síndico e o morador que fez a reforma no imóvel serão responsabilizados, já que as leis dizem as normas da ABNT devem ser obedecidas.

Conclusão: normas podem não ser leis, mas por lei nós temos de seguir as normas.

Fonte: Portal Síndico Profissional