A fachada não pode ser alterada sem autorização unânime dos condôminos

Pergunta: Administro um condomínio em que na convenção cita que para alterar a fachada do edifício exige-se unanimidade, bem como no Regulamento Interno proíbe a colocação de faixas, cartazes, propagandas, etc. O condomínio recebeu recentemente uma proposta de uma rede de lojas, propondo a locação da fachada para colocar propaganda luminosa. Alguns condôminos se manifestaram favoráveis. Para que o condomínio possa dar continuidade na negociação, solicito informar se é necessário alterar convenção, regulamento interno, ou como se trata de uma renda a mais para o condomínio, somente aprovar em AGE. Em caso positivo, teria um quorum mínimo? (J.R.P.C. – Araruama, RJ)

Resposta: Nos termos do art. 1336, III, o condômino não pode alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, sem que se estabeleça a aprovação unânime entre os condôminos. Como é de interesse geral do condomínio, visando até diminuir o valor das cotas condominiais pelo aluguel recebido, em prol da coletividade, será mais fácil a aprovação da locação. Entretanto, veja a doutrina a seguir: Doutrina: Segundo J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio”, Editora Revistas dos Tribunais, 3ª Ed. 2.001, diz: Pág. 111: A lei confere à Convenção a faculdade de fixar o quorum. Mas, quando omissa, vigora o quorum legal para os diversos tipos de votação, ou seja: (…). h) totalidade de votos representativos do condomínio, nos casos de alienação, oneração ou concessão de uso de parte comum; ou alteração da destinação das unidades autônomas do edifício, de partes remanescentes do terreno ou de qualquer parte ou coisa de uso comum; alteração da forma externa da fachada do edifício, alteração da fração ideal e dos direitos dos condôminos nas áreas e coisas de uso comum. Pág. 162: (…) a fachada não pode ser alterada sem autorização unânime dos condôminos, eis que a todos cumpre preservar a cor e a forma exterior do edifício (…). Não obstante, o jurista observa que a aplicação desse dispositivo depende de certo temperamento, porque “o limite da proibição é o interesse coletivo”.

Fonte: BDI Diário das Leis Imobiliário